Prefeitura publica editais de notificação fiscal
Documentos tratam de processos administrativos relacionados à verificação de requisitos legais para manutenção de imunidade de ITBI em operações de integralização de capital social
A Prefeitura de Uruaçu, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação, publicou dois editais de notificação referentes a processos administrativos fiscais instaurados para apuração e verificação da manutenção dos requisitos legais relacionados à imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em operações de integralização de capital social.
Os editais notificam as empresas envolvidas para apresentação de documentos e informações necessárias à análise fiscal, especialmente aqueles relacionados ao faturamento, composição das receitas operacionais e comprovação da atividade preponderante das empresas nos períodos analisados.
Os interessados podem acessar abaixo a íntegra dos editais publicados:
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