Prefeitura de Uruaçu convoca proprietários para limpeza de lotes nos setores notificados

A Prefeitura Municipal de Uruaçu, por meio de seu Setor de Fiscalização, tornou públicos os Editais de Notificação Coletiva nº 004/2026 e nº 006/2026. A medida convoca proprietários de terrenos nos setores Recanto da Serra, Aeroporto (II Etapa), Setor Sul II, Jardim Santa Helena, Loteamento Santana, Parque Alvorada, Residencial Ferreira e Vila Primária II a realizarem a manutenção imediata de seus imóveis.

A ação fiscalizatória fundamenta-se na Lei Municipal nº 1.213/2003 (especificamente nos artigos 252, 253 e 257) e na Lei Municipal nº 1.774/2013, regulamentada pelo Decreto nº 073/2025. Conforme estabelecido nos editais, os responsáveis devem providenciar a roçagem e a retirada de entulhos em um prazo máximo de 15 dias corridos, contados a partir da data de publicação oficial.

O descumprimento do prazo acarretará na execução direta do serviço pela administração pública. Nesse caso, os custos operacionais da limpeza e remoção de rejeitos serão integralmente repassados aos proprietários, acrescidos das multas previstas no Código de Posturas do Município.

Para esclarecimentos ou mais informações, o contribuinte deve procurar o Setor de Fiscalização na Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, localizada na sede da Prefeitura Municipal (Rua Goiás, Centro). A notificação oficial foi registrada pela pasta no dia 06 de maio de 2026.