A Prefeitura de Uruaçu, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, esclarece à população que a celebração do Termo de Fomento com a entidade Obras Sociais da Diocese, responsável pela Comunidade Terapêutica Vida Nova, ocorre de forma legal, transparente e em conformidade com a legislação vigente.

A parceria foi firmada com inexigibilidade de chamamento público, conforme previsto na Lei Federal nº 13.019/2014, devido à existência de autorização legislativa específica por meio da Lei Municipal nº 2.346/2025, que identifica expressamente a entidade beneficiária e autoriza o repasse de recursos.

A Comunidade Terapêutica Vida Nova atua há vários anos no município no acolhimento e na recuperação de pessoas dependentes de substâncias psicoativas, desenvolvendo ações sociais, terapêuticas e de reinserção social. O município não dispõe de estrutura própria para ofertar esse tipo de atendimento de forma contínua, o que torna a parceria necessária para atender essa demanda social.

Os recursos destinados têm como finalidade custear despesas essenciais para a manutenção das atividades, conforme plano de trabalho analisado e aprovado pela área técnica competente. A execução da parceria será acompanhada e fiscalizada, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos, o cumprimento das metas e a regular prestação de contas.

A Prefeitura de Uruaçu reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a responsabilidade social, fortalecendo a rede de proteção social e assegurando o atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Confira aqui o edital na íntegra