Prefeitura publica edital e notifica proprietários para limpeza de terrenos em Uruaçu

A Prefeitura Municipal de Uruaçu, por meio do Setor de Fiscalização, publicou os Editais de Notificação Coletiva nº 002/2026 e nº 003/2026, convocando proprietários de terrenos localizados nos setores Jardim dos Ipês II e Vale Verde a realizarem a manutenção imediata de seus imóveis.

A medida está fundamentada na Lei Municipal nº 1.213/2003, especialmente nos artigos 252, 253 e 257, na Lei Municipal nº 1.774/2013, regulamentada pelo Decreto nº 073/2025, e na Lei Municipal nº 1.914/2027.

De acordo com os editais, os proprietários devem realizar a roçagem e a retirada de entulhos no prazo máximo de 15 dias corridos, contados a partir da publicação.

Caso a limpeza não seja realizada dentro do prazo estabelecido, a Prefeitura executará o serviço, sendo que os custos de roçagem e remoção de rejeitos serão cobrados do proprietário, além da aplicação de multa conforme prevê o Código de Posturas do Município.

Para mais informações, o atendimento é realizado pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, no Setor de Fiscalização, na sede da Prefeitura Municipal de Uruaçu, localizada na Rua Goiás, no Centro.

A publicação oficial foi feita pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento no dia 24 de abril de 2026.

Veja aqui (Edital 002-2026) e (Edital 003-2026) lista completa dos notificados.