Gestão Municipal cria projeto para regularização de débitos previdenciários
Aprovado pela maioria dos vereadores, projeto garante avanço na regularização previdenciária e no equilíbrio das contas públicas
A Prefeitura de Uruaçu encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 012/2026, que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do município junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS – URUAÇUPREV), em conformidade com a Emenda Constitucional nº 136/2025.
A proposta autoriza a regularização de débitos previdenciários do município, incluindo autarquias e fundações, em até 300 parcelas mensais, iguais e sucessivas. Os acordos poderão abranger inclusive contribuições não repassadas de servidores e beneficiários, relativas a competências até agosto de 2025, desde que formalizados até 31 de agosto de 2026 e conforme os critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência.
Para garantir equilíbrio financeiro e transparência, os valores serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescidos de juros simples de 0,5% ao mês. Em caso de atraso, haverá incidência de multa de 1%. O pagamento das parcelas será realizado, preferencialmente, por meio de retenção no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mecanismo que assegura maior controle e regularidade nos repasses.
O projeto também estabelece regras para manutenção dos acordos. O parcelamento poderá ser suspenso em casos de inadimplência ou descumprimento das exigências previdenciárias, além de prever hipóteses de rescisão, como a revogação da vinculação ao FPM ou a não comprovação das condições exigidas pelos órgãos competentes dentro dos prazos legais.
Do ponto de vista administrativo, a medida é considerada estratégica para o reequilíbrio das contas públicas. A iniciativa permite ao município organizar suas obrigações previdenciárias sem comprometer a continuidade dos serviços essenciais nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e assistência social.
Outro ponto importante é a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento indispensável para que o município possa receber transferências voluntárias da União, firmar convênios, acessar financiamentos e manter a regularidade junto a órgãos federais.
A justificativa do projeto destaca que o parcelamento é fundamental diante do passivo acumulado ao longo dos anos, agravado por despesas previdenciárias e obrigações judiciais. Ao mesmo tempo, reafirma o compromisso com a proteção dos direitos dos servidores e a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal.
O Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal, o que garante sua implementação. Com a iniciativa, a gestão municipal mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal, a transparência e a segurança previdenciária dos servidores de Uruaçu.
