Lei nº 2.298/2025
Compete a Secretaria de Desenvolvimento Social:
À Secretaria de Desenvolvimento Social compete a formulação e execução das políticas sociais voltadas para o desenvolvimento da comunidade, especialmente a execução de programas de assistência social voltados para crianças, adolescentes, mulheres, minorias, idosos e população vulnerável, a elaboração de estudos sobre informações sociais para subsidiar sua atuação.