Prefeitura de Uruaçu emite Edital de Notificação Coletiva para limpeza e manutenção de terrenos

A Prefeitura Municipal de Uruaçu, por meio da Coordenação de Fiscalização da Secretaria de Finanças e Administração, tornou público o Edital de Notificação Coletiva nº 005/2026. A medida tem como objetivo principal garantir a limpeza urbana, a salubridade ambiental e a segurança dos moradores, combatendo a proliferação de vetores de doenças e o acúmulo de mato alto e detritos em lotes particulares.

Com fundamento nas Leis Municipais nº 1.213/2003 (em especial os artigos 252, 253 e 257), nº 1.774/2013 (regulamentada pelo Decreto nº 073/2015) e nº 1.914/2017, o edital convoca diversos contribuintes proprietários de terrenos situados em diferentes quadras do município para regularizarem a situação de seus imóveis.

Os contribuintes listados no edital oficial dispõem de um prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de publicação, para executar os serviços de limpeza geral, compreendendo a roçagem do mato e a retirada completa de entulhos e rejeitos dos lotes.

A administração municipal ressalta que, caso o serviço não seja executado pelos proprietários dentro do prazo estipulado, a Prefeitura de Uruaçu estará autorizada a realizar a intervenção diretamente (Art. 252). Nesses casos, os custos referentes aos serviços — calculados com base na UFM de 2026, fixada em R$ 61,95 — serão integralmente cobrados dos proprietários, incluindo o serviço de roçagem (0,0149 UFM/m², equivalente a R$ 0,93/m²), a remoção de rejeitos (1,629 UFM/m³, equivalente a R$ 100,92/m³, considerando o volume padrão de 8,00 m³ por caçamba/terreno) e a multa administrativa (aplicação de 0,40 UFM/m², equivalente a R$ 24,78/m², lançada de forma apartada).

Concluída a execução dos trabalhos pela equipe pública, o infrator será notificado para efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias (Art. 253), sem prejuízo das demais penalidades e multas previstas no Código de Postura do Município.

A listagem detalhada contendo o número das quadras, lotes, nomes dos proprietários (ou espólio) e respectivos números de CPF/CNPJ está disponível para consulta integral no arquivo oficial do Edital de Notificação Coletiva nº 005/2026 publicado pela Secretaria.