A Procuradoria-Geral do Município de Uruaçu, no Estado de Goiás, publicou em 30 de dezembro de 2024 a Portaria n.º 03/2024, que visa padronizar os procedimentos administrativos relacionados às compras e licitações no âmbito da administração pública municipal. A medida é fundamentada em legislações municipais e na Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as novas normas gerais de licitações e contratos.
De acordo com a Procuradoria, a padronização busca assegurar uniformidade, segurança jurídica e eficiência na contratação de bens, serviços e obras, além de mitigar riscos de inconsistências jurídicas. A iniciativa inclui a criação de modelos padronizados para documentos essenciais no processo administrativo, como editais, contratos, termos de referência e estudos técnicos preliminares.
Principais Modelos Instituídos
Entre os modelos instituídos pela Portaria, destacam-se:
- Documento de Formalização de Demanda (DFD);
- Editais para concorrências e pregões eletrônicos;
- Termos de Referência para compras, serviços e obras;
- Contratos diferenciados por tipo de serviço, incluindo aqueles com dedicação exclusiva de mão de obra;
- Estudo Técnico Preliminar (ETP);
- Termos aditivos para prorrogação de contratos e alterações quantitativas.
Os modelos foram desenvolvidos com base nos princípios da economicidade, legalidade e publicidade, conforme estabelecido pela legislação federal. Eles estarão disponíveis no site oficial do município em formato editável, permitindo maior acessibilidade às unidades administrativas do Poder Executivo.
Impactos e Perspectivas
A padronização promete otimizar os processos licitatórios, reduzir o tempo necessário para a elaboração de documentos e aumentar a transparência nas contratações públicas. Segundo a Procuradoria-Geral, essas mudanças representam um passo importante para alinhar os procedimentos municipais às melhores práticas de gestão pública.
A Portaria n.º 03/2024 já está em vigor, e a expectativa é que traga benefícios não apenas para a administração municipal, mas também para os fornecedores e contratados, que terão maior clareza sobre as exigências e normas aplicáveis.
Com essa medida, Uruaçu reforça seu compromisso com a modernização e eficiência da gestão pública, atendendo aos princípios da nova Lei de Licitações e promovendo uma administração mais ágil e transparente.
Modelos para Download:
Anexo III – Modelo de Ata de Registro de Preços
Anexo IV – Modelo de Termo de Referência para Compras
Anexo V – Modelo de Contrato para Compras
Anexo VI – Modelo de Termo de Referencia Serviços e Obras
Anexo VII – Modelo de Contrato serviços sem mão de obra exclusiva
Anexo VIII – Modelo de contrato serviço com mao de obra exclusiva
Anexo IX – Modelo Contrato licitação obras e serviços de engenharia
Anexo X – Modelo de Estudo Técnico Preliminar
Anexo XI – Modelo de aditivo prorrogacao servicos continuos
Anexo XII – Modelo de aditivo para acréscimo e supressão contratual
