O Município de Uruaçu-GO, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017 e o Decreto Federal nº 9.310/2018, torna público o início do processo de regularização fundiária da área correspondente à Matrícula 04036, abrangendo duas glebas de terras com uma área total de 30.250 metros quadrados. Esta área encontra-se na Fazenda denominada “Santana,” também conhecida como “Machambombo” ou “Passa Três,” situada no núcleo urbano informal consolidado denominado Jardim Santa Helena, zona urbana de Uruaçu.
Em estrita observância ao Princípio da Publicidade, que rege as ações da Administração Pública, este comunicado/notificação visa informar a todos os interessados sobre o processo de regularização em andamento e estabelecer diretrizes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Ampla Defesa e Contraditório Garantidos
A Prefeitura Municipal de Uruaçu assegura a todos os interessados que se acharem prejudicados pela regularização fundiária em curso o direito à ampla defesa e ao contraditório. Para exercer esses direitos, os interessados terão um prazo de 30 dias, a partir da data deste comunicado, para apresentar recursos.
Os recursos devem ser formalizados por meio de requerimento protocolado na sede da Prefeitura Municipal de Uruaçu, situada na Rua Goiás, esquina com a Rua Goiânia, Uruaçu – GO, CEP 76400-000. É essencial que os requerentes exponham claramente sua discordância em relação ao processo de regularização fundiária e anexem a documentação pessoal, bem como documentação relacionada ao imóvel em questão.
Procedimentos após o Prazo de Recursos
Findo o prazo de 30 dias estabelecido para recursos e não havendo impugnações, a Prefeitura Municipal de Uruaçu dará continuidade aos procedimentos necessários para a efetivação da regularização fundiária da área em questão. Isso inclui a conclusão dos trâmites legais e administrativos pertinentes.
Este comunicado/notificação tem como objetivo promover a transparência e a legalidade no processo de regularização fundiária, assegurando que todas as partes envolvidas tenham a oportunidade de participar ativamente e de acordo com os princípios legais que regem essa importante iniciativa municipal.
O Município de Uruaçu-GO está à disposição para esclarecer dúvidas e fornecer informações adicionais aos interessados durante todo o processo. A Administração Municipal agradece a colaboração de todos os envolvidos na busca por uma cidade mais organizada e justa em relação à regularização de suas áreas urbanas.
