Compete a Secretaria de Habitação:
I – Promover processos democráticos na formulação e na implementação dos recursos da política habitacional, promover a regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários, loteamentos e parcelamentos irregulares; estabelecer convênios e parcerias, com entidades públicas ou privadas e terceiro setor, estabelecendo canais permanentes de participação das comunidades da sociedade organizada; buscar articulação com os Governos Federal e Estadual para a implementação de planos habitacionais e de interesse social.