Lei nº 2.298/2025
Compete a Secretaria de Educação:
À Secretaria de Educação compete a formulação e execução da política municipal de educação básica, bem como a administração da rede municipal de ensino, incluídos os programas especiais, gestão do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), seguindo os ditames da legislação federal de referência;